O Vereador Edson Firmino na noite desta quinta feira apresentou os seguintes requerimentos:
Solicitou ao Sr. Felippe Luiz Collaço, Prefeito Municipal, para que determine estudos no sentido de firmar parceria entre a Prefeitura Municipal de Tubarão e o Presídio Regional, para que os detentos daquela unidade prestem serviços comunitários, tais como a limpeza das margens do Rio Tubarão, buscando a ressocialização dos presos, e em decorrência dos dias trabalhados diminuírem parte do tempo de cumprimento da pena, ou seja, a cada 03 (três) dias trabalhados haverá abatimento de 01 (um) no cumprimento da pena, conforme disposto na Lei de Execução Penal, no art. 126, a exemplo do que ocorre na Cidade de Vitorino no Paraná.
Solicitou ao Sr. Felippe Luiz Collaço, Prefeito Municipal, para que seja alterado o Decreto N° 2756/2010, que regulamenta dispositivos da Lei Complementar n° 001/2002 que institui o Código Tributário do Município de Tubarão, no Art. 1°, que dispõe sobre os valores das Tarifas Públicas, pede que seja reduzido valor da Tarifa Pública de Numeração Imóvel de 60% sobre uma UFM (Unidade Fiscal do Município) para 15% sobre uma UFM. Justificou que as referidas tarifas, como Alteração de empresas tem valor de 10% sobre uma UFM, ou seja, valor bastante inferior ao de Numeração Imóvel.
Solicitou ao Sr. Célio Antônio, Presidente da Associação de Municípios da Região de Laguna – AMUREL, iniciativa na realização de um projeto para que todos os municípios da AMUREL criem o Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Justificou que o atendimento do PROCON é municipal e muitas pessoas moradoras de cidades onde não existe este órgão, tem buscado o PROCON de Tubarão para fazer reclamações, dirimir dúvidas e soluções aos problemas de sua cidade.
